NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA

A Prefeitura Municipal de Januária, através de sua Procuradoria, esclarece que o Município de Januária aderiu ao Minas Consciente através do Decreto nº 4.511 de 29 de Setembro de 2020. Assim, o município passa a enfrentar a crise do COVID-19 seguindo as diretrizes do Estado de Minas Gerais. O atual programa Minas Consciente organiza as atividades da sociedade em Ondas – Onda Vermelha, Onda Amarela e Onda Verde. Na Onda Vermelha funciona apenas atividades essenciais; Na Onda Amarela funciona serviços não essenciais com baixo risco de contágio e na Onda Verde podem funcionar Serviços essenciais com alto risco de contágio. Nas diretrizes do Estado, a Região Norte está na Onda Verde, e o Município de Januária não impôs restrições a essa onda. Assim, em Januária atividades como clubes, teatros, cinemas, academias de ginástica, eventos, turismo, atividades esportivas, culturais e ambientais já estão liberados. Cabe destacar que nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 4511/2020 é dever de todo empresário individual, da sociedade empresária ou simples estar ciente das condições e diretrizes do Plano Minas Consciente, que podem ser verificadas na internet, no site https://www.mg.gov.br/…/plano_minas_consciente_v3.2….A seguir, eis as atividades: Onda 1 – Vermelha (serviços essenciais): ● Agropecuária; ● Alimentos; ● Bancos e seguros; ● Cadeia produtiva e atividades assessórias essenciais; ● Construção civil e afins; ● Fábrica, energia, extração, produção, siderúrgica e afins; ● Saúde; ● Telecomunicação, comunicação e imprensa; ● Transporte, veículos e correios; ● Tratamento água, esgoto e resíduos; ● Hotéis e afins; ● Aulas práticas de cursos de saúde que tenham atendimento à população. Onda 2 – Amarela (serviços não-essenciais): ● Antiguidades e objetos de arte; ● Armas e fogos de artifício; ● Artigos esportivos e jogos eletrônicos; ● Floriculturas; ● Móveis, tecidos e afins; ● Outras atividades acessórias; 64 ● Departamento e Variedades; ● Livros, papelaria, discos e revistas; ● Vestuário; ● Decoração, design e paisagismo; ● Duty free; ● Formação de condutores; ● Informática e comunicação não essenciais; ● Jóias e bijuterias; ● Salões de beleza e estética; ● Clubes, academias, atividades de lazer e esportivas (com protocolo mais restritivo); ● Atrativos culturais e naturais (com protocolo mais restritivo); ● Ensino de graduação, pós-graduação e outras atividades de ensino (excluídas a educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Nesta Onda 2 foram, portanto, incluídas todas as atividades que anteriormente haviam sido incluídas nas ondas branca, amarela e vermelha, além das atividades de ensino não curricular (cursos livres, aulas de inglês, etc), que não precisam seguir as lógicas curriculares de ensino, se enquadrando, em última análise, como as demais atividades econômicas, além das atividades esportivas, desde que com protocolos mais restritivos, além do ensino superior. Onda 3 – Verde (serviços não-essenciais de maior possibilidade de contágio e aglomeração): ● Eventos, museus, cinemas e incentivadores de grandes aglomerações; ● Clubes, academias, atividades de lazer e esportivas (com protocolo padrão); ● Turismo em geral, incluindo atrativos culturais e naturais (em onda verde com protocolos padrão); ● A educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), apesar de não fazer parte diretamente do âmbito do Minas Consciente, estas atividades também foram atreladas à onda verde a partir de 05/10/2020, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 89, publicada em 24/09/2020.Por fim, cabe destacar que alguns setores foram excluídos de regulamentação:● Administração pública, organismos internacionais e transporte público: Setores regulados em atos específicos; ● Atividades religiosas e sindicais: Dada a garantia constitucional de livre exercício dos cultos religiosos e livre associação, bem como não 67 se tratarem de atividades econômicas, per se, as CNAEs correspondentes foram excluídas das ondas. Ressalta-se que as medidas de proteção, as orientações sanitárias específicas e os normativos cabíveis continuam sendo aplicáveis, sejam eles federais, estaduais ou municipais. As atividades religiosas também foram alvo de contribuições no âmbito da Consulta Pública, de modo que os protocolos sanitários também se aplicam a estas atividades, no que couber.O retrocesso a uma onda anterior irá depender dos indicativos sanitários, caso demonstrem o agravamento da crise do COVID-19 no município. Januária, 19 de outubro de 2020Rodrigo Caldeira Abreu VelosoProcurador Geral – OAB/MG 128.825