PREFEITURA DE JANUÁRIA SANCIONA PROJETO DE ESCALA DE TRABALHO PARA SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Na atual Administração Municipal, da Prefeitura de Januária, a força de trabalho da classe dos servidores ganhou atenção especial, onde direitos e garantias esteve sempre na pauta de governo.

Parte integrante, nesta semana, foi sancionado projeto de regulamentação, da escala de trabalho, no Hospital Municipal de Januária, atendendo anseios dos servidores da unidade hospitalar.

Abaixo a íntegra do projeto, sancionado pelo executivo municipal:

Dispõe sobre a regulamentação da escala de

trabalho (24X96) dos enfermeiros, técnicos

e auxiliares de enfermagem e demais

profissionais no âmbito do Hospital

Municipal de Januária (HMJ), como forma

de cumprimento da carga horaria

estatutária, de 40 horas semanais.

Art. 1° – Fica Instituída a escala de trabalho em regime de plantão 24×96, para os

servidores da administração pública municipal, dos cargos de enfermeiros(as) e

enfermeiros(as) obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como os demais profissionais que integram a escala de plantão dos serviços de enfermagem, no âmbito do Hospital Municipal de Januária (HMJ) e/ou Fundação Municipal de Saúde de Januária (Funjan) ou outra fundação que venha substituir a atual.

Parágrafo Único: É assegurado o direito dos profissionais que trata este artigo desta lei

fazerem a opção da sua escala de trabalho em regime de plantão 24×96 (com 6,5

plantões mensais de 24 horas) cumprindo assim a carga horária prevista, sem prejuízo

ao município, conforme modelo no anexo I.

Art. 2º – Os plantões, quando feita à opção a ser exercida pela escala de 24×96,

conforme parágrafo único do artigo anterior será realizado conforme os parâmetros a

seguir:

I – segundo a opção por escrito do servidor, pelo período de:

a) Para os plantões de 24 (vinte e quatro) horas, utiliza-se o regime de plantão de 24×96,

com 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e folga de 96 (noventa e seis) horas entre os

plantões; devendo ser realizando 6,5 (seis e meio) plantões no mês, e um descanso

durante o plantão, de ao menos 120 (cento e vinte) minutos para almoço e/ou jantar.

b) Cada profissional que trata esta lei deverá cumprir ainda, além da carga horária

estipulada nos referidos plantões que trata esta lei, mais 4 (quatro) horas mensais de

apoio e educação em serviço, ou a critério da coordenação de enfermagem.

Art. 3º – Mediante comunicação por escrito à coordenação de enfermagem, o

profissional que trata esta lei, poderá efetuar trocas de plantões em percentual não

superior a 50% (cinquenta por cento) do total de plantões previstos no mês.

Art. 4º – A cessão ou transferência para outro órgão, fundação, terceiros ou setor de

lotação dentro da municipalidade, desses profissionais que trata o artigo 1º, lotados no

HMJ e/ou Funjan na data da publicação desta lei, é assegurando-lhes o direito de optar

por esta escala de revezamento.

Art. 5°- Os efeitos funcionais decorrentes desta Lei serão aplicados imediatamente após

sua publicação, bem como suas respectivas escalas de trabalho adequadas.

Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições

em contrário.