Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA EDITAL CMDCA/JANUÁRIA Nº 01/2019 – Prefeitura de Januária-MG
DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERAL 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA EDITAL CMDCA/JANUÁRIA Nº 01/2019

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

EDITAL CMDCA/JANUÁRIA Nº 01/2019

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Januária, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Januária/MG, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 2.258/2010 de 28 de outubro de 2010, neste Edital e nas demais disposições legais vigentes

O Calendário com as datas das etapas descritas no edital em questão encontram-se no item anexo deste, no qual, refere-se ao: Período de Inscrição; Data da prova escrita; Resultado da prova; Avaliação Psicológica; Resultado da avaliação Psicológica; Período para a realização da campanha e a publicação do resultado oficial do processo de escolha.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Januária é regido por este edital, aprovado pelo CMDCA/JANUÁRIA em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.258/2010.

1.2 – O processo de escolha se dividirá em 02 (duas) etapas, a saber:

1.2.1- A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se à Habilitação do pré-candidato e compreenderá as seguintes fases:

a)inscrição;

b)análise da documentação do candidato com base no art.5 da Lei 2.258/2010;

c)Comprovar experiência na área da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não governamentais firmadas com documento próprio da entidade e/ou declaração firmada pelo candidato.

d)Prova de Conhecimento Teórico sobre direitos da criança e do adolescente em caráter eliminatório;

e)Avaliação Psicológica de caráter eliminatório

1.2.2 – A segunda etapa, de caráter classificatório, refere-se ao Processo de escolha e posteriormente aprovação na primeira etapa compreenderá as seguintes fases:

  1. a) registro do candidato;
  2. b) processo de escolha;
  3. c) Apuração dos votos;
  4. d) homologação do resultado final;
  5. e) publicação no Diário Oficial do Município.

1.3 – O processo de escolha no tocante às fases “d” e “e” do item 1.2.1 será executado por pessoa jurídica especializada contratada pela Prefeitura Municipal de Januária. Conforme o art. 54 da Lei 2.258/10 todas as despesas necessárias para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, sendo vedada, para tal finalidade, utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA.

1.4 – O processo de escolha será coordenado por uma Comissão Organizadora criada por meio de resolução pelo CMDCA sendo integrantes desse conselho.

1.4.1- A competência da Comissão Organizadora encontra-se disciplinada pela Resolução nº 06/2019do CMDCA/Januária.

1.4.2- A composição da Comissão Organizadora será publicada no Diário Oficial do Município e demais meios de comunicação.

2 – DA INSCRIÇÃO

2.1- Período: 03 a 28 de junho (de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos estabelecidos pela Administração Municipal).

2.2- Locais: Casa dos Conselhos – CMDCA/JANUARIARua Francisco Sales Nº 66 – centro.

2.3 – Horário: De 07h00 às 13h00 horas

2.4 – Antes de efetuar a inscrição, o pré-candidato deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de conselheiro tutelar.

2.5 – No ato da inscrição o pré-candidato deverá:

  1. a) preencher requerimento, em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare atender todas as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital;
  2. b) apresentar original e entregar fotocópia de um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional ou Passaporte, no qual conste filiação, retrato e assinatura;
  3. c) entregar documentos contendo dados pessoais, profissionais e acadêmicos do pré-candidato e fotocópias dos documentos que comprovem todas as condições enumeradas no item 3.1, exceto os relativos às letras “a” e “b” do item 3.1.1, os quais deverão ser apresentados os originais.

2.6. – Constatada a ausência ou irregularidade de algum dos documentos exigidos para inscrição, será concedido ao pré-candidato o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua apresentação e/ou regularização, a contar da data de envio pelo CMDCA/Januária de notificação por meio digital ao endereço eletrônico fornecido pelo pré-candidato, não sendo o CMDCA/Januária, em nenhuma circunstância, responsável por eventuais erros de quaisquer dados do endereço eletrônico fornecido pelo pré-candidato.

2.7 – A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas, a nomeação, caso verificado qualquer falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nas provas ou documentos apresentados pelo pré-candidato.

2.8 -De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único:Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Januária.

2.8.1–De acordo com Lei  Federal 1783/2019 que trata  da recondução ilimitada e altera o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente  é  permitida a recondução aos conselheiros que já tenham cumprido dois mandatos.

2.9 – Para controle interno do CMDCA/JANUÁRIA, a Comissão Organizadora atribuirá numeração à inscrição.

3 – CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

3.1 – Pode inscrever-se para concorrer à função pública de conselheiro tutelar a pessoa que, até a data de encerramento da inscrição, atenda aos seguintes requisitos:

  1. a) reconhecida idoneidade moral;
  2. b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
  3. c) residir no Município de Januária/MG há pelo menos 02 (dois) ano;
  4. d) estar em gozo de seus direitos políticos;
  5. d) Apresentar declaração que comprove experiência na área da criança e do adolescente por meio de declaração e/ou certificado da respectiva experiência firmado em documento próprio da entidade ou em declaração firmada pelo próprio candidato.
  6. e) estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado com a apresentação do comprovante de quitação eleitoral;

f)estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

  1. g) ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.1.1 – A idoneidade moral a que se refere à letra “a” do item 3.1 deverá ser comprovada por:

  1. a) certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual;
  2. b) atestados originais e atualizados de antecedentes criminais, expedidos pela Policia Civil.

3.1.2 – A comprovação de residência que trata a letra “c” do item 3.1 será feita mediante apresentação de: contas de energia elétrica; telefone; água; IPTU; boletos bancários; contratos de locação em vigor ou outros documentos equivalentes, referentes aos anos de 2017 e2018 e 2019, e, declaração de próprio punho do candidato, com firma reconhecida em Cartório Oficial do Município;

3.2 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.

3.3 – A inscrição através de procurador será admitida, mediante apresentação de original ou cópia autenticada do instrumento de mandato público e, no caso de instrumento de mandato particular, original com firma reconhecida em cartório oficial do Município.

3.4 – Em nenhuma hipótese será permitida mais de uma inscrição por pré-candidato, ainda que para complementação da documentação exigida por este Edital.

4- DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

4.1- O pré-candidato que se inscrever como pessoa com deficiência, participará do Processo de Escolha em igualdade de condições com os demais pré-candidatos, no que se refere ao conteúdo das fases das duas etapas, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e dias de realização das respectivas fases.

4.2- Aos pré-candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de conselheiro tutelar.

4.3 – Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o pré-candidato que necessitar de condição especial para a realização de quaisquer das fases das duas etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo de escolha.

4.3.1- O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada em cartório oficial, expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término das inscrições,

4.3.2- O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e de razoabilidade do pedido.

4.3.3- O pré-candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização dasfases das etapas do processo de escolha terá que realizá-las nas mesmas condições dos demais pré-candidatos.

4.4- O pré-candidato que não realizar a inscrição conforme previsto nos itens anteriores, não poderá alegar posteriormente a condição de pessoa com deficiência para reivindicar a prerrogativa legal.

4.5- Para nomeação e posse, o candidato eleito deverá ser avaliado por órgão competente da Prefeitura Municipal de Januária, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições das funções de conselheiro tutelar, nos termos previstos no item 4.2 deste Edital.

5 – DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

5.1- Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de 04 (quatro) anos, permitidareeleição consecutivas.

5.2- Vagas: 05 (cinco) membros titulares, e demais suplentes na ordem subsequente da classificação final.

5.3- Remuneração: O conselheiro tutelar eleito para o mandato referente ao quadriênio 2020/2023 fará jus a recebimento pecuniário mensal no valor de 20%( vinte)do salário dos secretários municipais, conformea Lei Municipal nº 2258 de 28 de outubro de 2010.

5.3.1 – É assegurado ao servidor municipal no exercício da função de conselheiro tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria de acordo com o art. 50 inciso 1°Lei Municipal nº 2258 de 28 de outubro de 2010.

5.4- Carga Horária: A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, com regime de plantão obrigatório, nos termos da Lei Municipal 1836/99 e nº2258 de 28 de outubro de 2010e demais disposições legais vigentes.

5.5- De acordo com o art.38 da Resolução n° 170, de 10 de Dezembro de 2014 do CONANDA , a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade Pública ou Privada.

  1. DA COMPOSIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS FASES DA PRIMEIRA ETAPA – HABILITAÇÃO

6.1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1.1- Data, local e horário de realização das fases da primeira etapa: as datas, locais e horários de realização das fases da primeira etapa serão publicados no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 07(sete) dias corridos e afixados nas respectivas secretarias municipais.

6.1.2 – É de responsabilidade exclusiva do pré-candidato a identificação correta do local de realização das fases da primeira etapa, bem como seu comparecimento nas datas e horários determinados.

6.1.3 – A responsabilidade de elaborar, aplicar, corrigir os testes relativos às fases: “d” e “e” da primeira etapa item 1.2.1, bem como analisar seus recursos, será atribuída à pessoa jurídica especializada , contratada pela Prefeitura Municipal de Januária/MG para este fim conforme art.54 da Lei Municipal 2.258/2010

6.1.4- Além dos pré-candidatos, o acesso aos locais de aplicação dos testes das fases da primeira etapa será restrito à pessoa jurídica contratada e aos integrantes da Comissão Organizadora para dirimir situações eventuais.

6.1.5- Os pré-candidatos deverão comparecer aos locais de realização das fases da primeira etapa com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

6.1.6 – Só será permitido o ingresso do pré-candidato nos locais de realização dos testes até o horário estabelecido, mediante apresentação do comprovante de inscrição e de um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional ou Passaporte, no qual conste filiação, retrato e assinatura.

6.1.7-Não será permitida consulta à legislação ou a qualquer outro material durante a realização dos testes.

6.1.8- Para a realização dos testes, o pré-candidato deverá portar, somente, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.1.9- Após entrar na sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Volante, designado pela organização da fase.

6.1.10- Não será permitido, durante a realização dos testes, o porte e o uso de celular, relógio, transmissor/receptador de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permita o armazenamento ou a comunicação de dados.

6.1.11- Em hipótese alguma haverá realização dos testes fora dos locais e horários determinados ou segunda chamada.

6.1.12- Será excluído do processo de escolha o pré-candidato que, por qualquer motivo, faltar a um dos testes, utilizar forma de consulta não permitida, ou durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro pré-candidato, pessoas estranhas, oralmente ou por escrito.

6.2 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS:

6.2.1- A conferência da documentação do pré-candidato será analisado pela Comissão Organizadora que decidirá sobre o seu deferimento ou indeferimento.

6.2.2- A Comissão Organizadora poderá providenciar diligências e/ou solicitar documentação complementar, no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentados.

6.3.3- Será considerado aprovado na fase de análise de documento, o pré-candidato queobtiver o deferimento de sua inscrição, mediante a confirmação pela Comissão Organizadora, da veracidade e procedência de todos os documentos comprobatórios dos requisitos enumerados no item 3.1, observada a forma de sua apresentação conforme especificado nos itens 3.1.1 a 3.1.2.

6.3–DA PROVA:

6.3.1 – A prova constará de 20 (vinte) questões de múltipla escolha.Cada questão de múltipla escolha constará de 04 (quatro) alternativas e uma única opção correta.

6.3.2 – Será considerado aprovado no teste escrito de conhecimento o pré-candidato que obtiver nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

6.3.3 – Caso seja anulada alguma questão do teste escrito, esta será contada como acerto para todos os pré-candidatos.

6.3.4 -Cada questão valerá 05 (cinco)ponto totalizando 100 pontos.

6.4 – DOS RECURSOS DA PRIMEIRA ETAPA

Caberá recurso à Comissão Organizadora contra:

  1. a) reprovação no teste escrito de conhecimento;
  2. b) reprovação no teste psicológico;

6.4.1 – O recurso previsto nas letras “a”, “b”,do item 7 deverão ser protocolados no CMDCA/JANUÁRIA até às 13:00 horas  no prazo de 48 horas posteriormente à publicação do resultado da reprovação no Diário Oficial do Município.

6.4.2 – No que se refere à documentação não haverá recurso devido a apresentação dedocumentos ser  obrigatória no ato da inscrição, e essenciais para a realização das próximas etapas.

6.4.3 – Os recursos que tratam as letras “a”, “b”serão recebidos pelo CMDCA/Januária e encaminhados para pessoa jurídica responsável pela aplicação dos testes para proceder a sua análise.

6.4.4- O resultado da análise deverá ser entregue ao CMDCA/Januária em até 02 (dois) dias úteis posteriores ao recebimento dos recursos.

6.5 – O resultado da análise dos recursos deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

6.6 – O recurso deverá conter o nome do candidato e o número de inscrição, e deverá ser entregue no CMDCA/Januária dentro do prazo previsto no item 6.4.1 deste Edital.

6.7 – O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado.

6.8 – Será indeferido de imediato, o recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito e assinado pelo próprio candidato ou por procurador legalmente habilitado para tal finalidade.

6.9- Não serão aceitos recursos interpostos por carta,telegrama, internet entre outros

6.10- O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, da Comissão Organizadora.

6.11- O Pré-candidato poderá ter acesso a documentação referente à sua reprovação, para fins de interposição dos recursos previstos no item 6.4deste Edital, mediante solicitação formalizada à Comissão Organizadora.

  1. DA COMPOSIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS FASES DA 2ª ETAPA – PROCESSO ELEITORAL

7.1 – DO REGISTRO DA CANDIDATURA

7.1.1 – O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA/JANUARIA e será assegurado ao pré-candidato que obtiver respectivamente:

  1. a) aprovação do sua documentação pela Comissão Organizadora;
  2. b) o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída ao teste escrito;
  3. c) aprovação no teste psicológico.

7.1.2 – Após a expedição do registro, o pré-candidato estará apto a participar do processo escolha.

7.1.3 – A lista contendo nome e número dos pré-candidatos que obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário Oficial do Município e afixada Nas demais secretarias municipais.

7.2 – DA CAMPANHA

7.2.1 – Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet.

7.2.2 – É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares.

7.2.3- O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhum conteúdo além dos dados e das propostas do candidato.

7.2.4 – Os meios de comunicação, que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 05 (cinco) candidatos e supervisão do CMDCA/Januária.

7.2.5 – Os debates promovidos pela mídia deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes, e ao CMDCA/Januária, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência.

7.2.5.1 – Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos, para exposição e resposta.

7.2.5.2 – Será solicitado junto a mídia local espaço para apresentação dos candidatos no qual irá falar seu nome e/ ou codinome e seu número de registro com fins de conhecimento por parte da população dos candidatos, sendo opcional esse requisito.

7.3 – DAS PROIBIÇÕES

7.3.1 – É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial no Diário Oficial do Município da lista das candidaturas deferidas, sob pena de eliminação do processo de escolha.

7.3.2 – É vedado aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme previsto no §3º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90.

7.3.3 – É vedada a propaganda nos veículos de comunicação ou quaisquer outros tipos de anúncios em benefício de um ou mais candidatos, exceto na forma prevista no item 7.2.1 deste edital.

7.3.4 – É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

7.3.5 – Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação, e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.

7.3.6 – É vedada a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos neste edital.

7.3.7 – É vedada a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada candidato deverá concorrer individualmente.

7.3.8 – É vedado ao candidato, conselheiro tutelar em exercício de mandato, promover campanhas durante o desempenho de sua função.

7.3.9 – É vedado aos membros da Comissão Organizadora promover campanha para qualquer candidato.

7.3.10 – É vedado ao candidato promover o transporte de eleitores no dia da votação.

7.3.11 – É vedado o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda.

7.3.12 – As denúncias relativas ao descumprimento das regras de quaisquer das fases da segunda etapa – Processo Eleitoral, deverão ser formalizadas por escrito à Comissão Organizadora, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da ocorrência fato.

7.3.13 – As denúncias relativas ao descumprimento ou irregularidades em quaisquer das fases do processo de escolha, salvo as ocorridas no processo eleitoral, deverão ser formalizadas por escrito à Comissão Organizadora , apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, e, poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir do fato.

7.3.14 – O Ministério Público irá juntamente com a comissão organizadora realizar a fiscalização do processo de escolha em todas as suas etapas.

7.4 – DAS PENALIDADES

7.4.1 – Será penalizado com o cancelamento da candidatura e/ou com a perda do mandato, o candidato que fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.

7.4.2 – A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a avaliar incluída nessas características, determinará a suspensão da referida propaganda e julgará a infração na forma prevista no item 7.3.4.

7.4.3 – O não cumprimento do disposto nos itens 7.3.1 à 7.3.14 deste edital implicará na imediata eliminação do candidato do processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas perante a Comissão Organizadora que deverá fundamentar as decisões.

7.5 – DA VOTAÇÃO

7.5.1 – Nos termos do §1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90, a votação ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no dia 06/10/2010- primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

7.5.2 – A votação será realizada no horário, das 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, em data e locais a serem divulgados pelo CMDCA/Januária no Diário Oficial do Município.

7.5.3 – A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA/Januária no Diário Oficial doMunicípio, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de realização da votação.

7.5.4 – Cabe à Comissão Organizadora a indicação dos locais de votação.

7.5.5 – Às 17:00 (dezessete) horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos votantes presentes dentro do espaço de votação, para assegurar-lhes o direito de votação.

7.5.6- Ocorrendo excepcionalmente atraso para o início da votação, será feito o registro em ata.

7.5.7 – A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada conselho tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes na circunscrição a qual se vincula o conselho tutelar.

7.5.8 – A inscrição do votante será realizada no dia e no horário de votação.

7.5.9- Cada sessão de votação deverá ter no mínimo 01 (um) mesário para proceder à inscrição do votante, a ser designado pela Comissão Organizadora.

7.5.10 – O votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um dos seguintes documentos que comprove a identificação civil e do qual conste filiação, retrato e assinatura: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional ou Passaporte.

7.5.11 Será fornecido ao votante comprovante de votação.

7.5.12- Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração.

7.5.13- Os nomes do fiscal e do suplente deverão ser apresentados formalmente à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes do dia da votação.

7.5.14- O fiscal deverá portar crachá fornecido pela Comissão Organizadora e poderá solicitar ao presidente da mesa de votação, o registro em ata, de irregularidade identificada no processo de votação.

7.5.15– Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.

7.6 – DOS PROCEDIMENTOS DA VOTAÇÃO

7.6.1 – Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.

7.6.2 – O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

7.6.3 – Serão afixadas, nos locais de votação, listas das candidaturas deferidas, no prazo mínimo de até 03 (três) dias úteis antes da votação.

 

7.6.4 – O processo de votação será informatizado, preferencialmente com a utilização de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG, observadas as disposições normativas em vigor.

7.6.5 – Na hipótese eventual de inviabilidade da votação informatizada, poderá ser utilizado o recurso de cédula, na qual constará impresso o nome ou codinome dos candidatos, com seu respectivo número de registro de candidatura.

7.6.5.1 – Será considerado inválido o voto cuja cédula ( caso seja essa a modalidade de votação) :

  1. a) esteja assinalada com mais de 01 (um) candidato;
  2. b) contiver expressão, frase ou palavra;
  3. c) não corresponder ao modelo oficial;
  4. d) não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
  5. e) estiver em branco.

7.7 – DAS MESAS DE VOTAÇÃO

7.7.1 – As mesas de votação serão compostas por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, convocados pela Comissão Organizadora.

 

7.7.2 – A relação dos nomes que comporão as mesas de votação e suas respectivas sessões deverá ser informada oficialmente à Comissão Organizadora, no prazo mínimo de até 15 (quinze) dias de antecedência do pleito.

 

7.7.3 – Não poderão participar da mesa de votação e como digitador, o candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro.

7.7.4 – Compete à mesa de votação:

  1. a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação;
  2. b) lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;
  3. c) realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica .
  4. d) remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Organizadora.

7.8 – DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

7.8.1 – Os membros da Mesa entregarão os documentos à Comissão Organizadora após concluída a votação e lavrada a ata de apuração.

7.8.2 – A Comissão Organizadora, de posse do mapa do processo de votação, fará a totalização dos votos, proclamará os escolhidos e afixará boletins do resultado no local onde ocorreu a votação.

7.8.3 – O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no Diário Oficial do Município os nomes dos eleitos e o número dos votos recebidos.

7.8.4 – Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na mesma ordem.

7.8.5 – Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato que tiver obtido o maior número de pontos no teste escrito; persistindo o empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade.

7.8.6 – O processo de apuração e da proclamação dos eleitos ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.

  1. DOS RECURSOS DA SEGUNDA ETAPA

8.1 – Caberá à Comissão Organizadora contra:

a)indeferimento de candidatura;

b)decisão de julgar e proceder pedido de impugnação de candidatura;

  1. c) resultado final do processo de escolha.

8.1.1- O recurso interposto em face do indeferimento de candidatura (item 6.4, letra “a”) deverá ser protocolado perante o CMDCA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do Município.

8.1.2 – O recurso previsto na letra “a” do item 6.1 deverá ser protocolado perante o CMDCA até às 13:00 (treze ) horas do primeiro dia útil posterior à publicação no Diário Oficial do Município;

8.1.3 – O recurso interposto em face do resultado final do processo eleitoral deverá ser protocolado perante o CMDCA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do Município.

8.1.4 – O resultado da análise do recurso previsto na letra “a” do item 6.1 deverá ser comunicado ao interessado.

8.1.5 – Os resultados das análises dos recursos previstos nas letras “a”do item 6.1 serão publicados no Diário Oficial do Município.

8.1.6 – O recurso deverá conter o nome e o número de inscrição do candidato, e deverá ser protocolado no CMDCA no primeiro dia subsequente ao processo de escolha de conselheiros.

8.1.7 – O recurso deverá ser individual, assinado pelo recorrente e devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado.

8.1.8 – Será indeferido, de imediato, o pedido de recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito e assinado pelo próprio candidato, ou por procurador legalmente habilitado para tal finalidade, nos termos previstos no item 3.3 deste Edital;

8.1.9 – Não serão aceitos recursos interpostos por carta, telegrama, internet.

8.1.10 – O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, da Comissão Organizadora.

8.1.11 – O Pré-candidato poderá ter acesso às decisões das Comissões Organizadora para fins de interposição dos recursos previstos no item 6.1 deste Edital, mediante solicitação formalizada à Comissão Organizadora.

  1. DA POSSE DOS ELEITOS

9.1 – Após homologação pelo CMDCA/Januária do resultado final do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Januária, a nomeação dos eleitos será realizada por ato do Prefeito Municipal, nos termos previstos na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente,

9.2 – No momento da posse, o candidato eleito assinará termo no qual conste declaração de que nãoexercem atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e que tem ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – O CMDCA/JANUÁRIA publicará no Diário Oficial do Município o calendário relativo à data, horário e local de realização da Prova de Conhecimento Teórico sobre direitos da criança e do adolescente em caráter eliminatório e da Avaliação Psicológica de caráter eliminatório, bem como de todos os atos necessários ao cumprimento deste Edital.

10.2 – Os casos omissos deste edital serão resolvidos pelo CMDCA, através da Comissão Organizadorae serão publicados no Diário Oficial do Município.

10.3 – A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Januáriaé órgão competente para fiscalizar o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Januária.

Januária/MG, 29 de Abrilde 2019.

________________________________

Gabriel Almeida Damaso

Presidente  do CMDCA

ANEXO

Calendário Processo de Escolha Conselho Tutelar

Período de inscrição:

03 a 28 de junho.

 

Data da Prova Escrita:

21 de julho.

 

Resultado da Prova:

26 de Julho.

 

Avaliação psicológica:

01 de Agosto

 

Resultado da Avaliação Psicológica:

09 de agosto.

 

Período para realização da Campanha:

01 de setembro a 05 de outubro.

 

Publicação do Resultado Oficial do Processo de Escolha:

07 de Outubro.

 

 

 

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