PREFEITURA INFORMA: “A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REALIZARÁ MUTIRÃO DE ATENDIMENTOS JURÍDICOS EM JANUÁRIA” – Prefeitura de Januária-MG
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PREFEITURA INFORMA: “A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REALIZARÁ MUTIRÃO DE ATENDIMENTOS JURÍDICOS EM JANUÁRIA”

A Defensoria Pública da União – DPU -, no Estado de Minas Gerais, entre os dias 30 deste mês de junho e 02 de agosto, estará realizando mutirão de atendimentos jurídicos do órgão federal, com equipe composta por 03 defensores públicos federais e 02 servidores, quando prestarão  atendimentos no local de cadastramento do Bolsa Família, na Rua São Geraldo, 53 – Centro, próximo ao Terminal Rodoviário, no Ceasa,  de 09hs às 12hs e 13hs às 17hs.

Nesta força de trabalho, serão atendidas pessoas com renda familiar de até 02  mil reais. As pessoas, que não possuem condições de pagar os serviços de um advogado, poderão ser atendidos, gratuitamente, por defensores públicos federais para assistência jurídica em questões, como: 1) que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.); 2) litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis); 3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo); 4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal. Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.

Os documentos básicos necessários para o atendimento, durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc; A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios etc. Divulgação: Assessoria de Comunicação da DPU ascom.mg@dpu.gov.br

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